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Banco Bradesco, Leplanus Consulta, Serviço Nacional de Consultas Comerciais e Serviço Nacional de Consultas Cadastrais
Publicado em:23/01/2024
Processo nº:0957715-64.2023.8.19.0001 - Banco Bradesco S/A, Leplanus Consulta LTDA., Serviço Nacional de Consultas Comerciais LTDA. e Serviço Nacional de Consultas Cadastrais ltda.
Assunto:Finanças. Serviço não contratado. Afiliação ao Sistema Nacional de Consultas Cadastrais. Emissão de boletos de proposta não solicitados pelos consumidores e sem qualquer explicação quanto ao objeto de remuneração ou preenchimentos dos demais requisitos exigidos pelo art. 4º, § 5º da Circular nº 3.598/2012 do Banco Central do Brasil.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:
- deixar de emitir boletos de proposta sem que antes passem a cumprir os requisitos previstos no art. 4º, § 5º, da Circular nº 3.598/2012 do Banco Central do Brasil, ou ato normativo substituto, devendo o envio ser necessariamente solicitado expressa e previamente pelo consumidor pelos meios previstos na oferta, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
- devolver, em dobro, aos consumidores, as quantias pagas mediante boletos bancários que não cumpram os requisitos acima;
- indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- reparar os danos causados à coletividade de consumidores, depositando o valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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